Autopeças da cidade de São Paulo podem trabalhar aos domingos e feriados.



As empresas associadas ao Sincopeças-SP na cidade de São Paulo já podem trabalhar aos domingos e feriados. O secretário da Subprefeitura da Cidade de São Paulo deferiu requerimento formulado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios no Estado de São Paulo, autorizando o funcionamento do comércio aos domingos e feriados das empresas associadas.

A autorização tem vigência até a assinatura da próxima CCT - Convenção Coletiva de Trabalho (a cidade de São Paulo tem data-base em 30 de novembro).

O deferimento foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25 de setembro de 2013. Veja abaixo a íntegra da decisão:

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO

ANO 58, NÚMERO 182, SÃO PAULO, QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013

COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS

GABINETE DO SECRETÁRIO – DESPACHOS

Processo Administrativo nº 2013-0.245.286-6

Interessado: Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de São Paulo – SINCOPEÇAS

Assunto: Solicitação de autorização para funcionamento aos domingos e feriados

I – À vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº 2013-0.245.286-6, em especial a manifestação da Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos (fls. 130/131), que endosso, DEFIRO com fundamento no artigo 1º da lei nº 13.473/2002, alterada pela Lei nº 14.776/2008 e no artigo 3º do Decreto nº 45.750/2005, alterado pelo Decreto nº 49.984/2008, o requerimento formulado pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCOPEÇAS, CNPJ nº 62.702.368/0001-73, para autorizar o funcionamento aos domingos e feriados das empresas integrantes das categorias econômicas representadas por essa entidade sindical, atendidas as condições estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho apresentada pelo requerente.

CERTIFICADO PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS
O Sincopeças-SP encontra-se devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de São Paulo para expedir o certificado indispensável para comprovação da regularidade do funcionamento das empresas aos domingos e feriados. O certificado deverá ser requerido ao Sincopeças-SP com, no mínimo, 7 dias de antecedência do feriado ou domingo desejado. Solicite o requerimento do certificado através do e-mail: juridico1@sincopecas.org.br ou consulte-nos pelo telefone:  (11) 3287-3033 
Confira abaixo as regras da Lei 605/49 e 11.603/07 que exigem a Certificação, que deve ser fornecida sem ônus pelo Sindicato.
De acordo com a Lei 605/49 e 11.603/07, fica autorizado o trabalho em domingos e feriados no comércio em geral, desde que sejam atendidas algumas regras, vejamos:
 
?  Comunicação da empresa ao sindicato patronal, com antecedência de 7 dias, para cada domingo e feriado, da intenção de funcionamento e trabalho no mesmo e declaração de que está sendo cumprida integralmente a Convenção Coletiva de Trabalho, sendo este documento o indispensável comprovante da regularidade do trabalho.
 
?  Será fornecido sem ônus pelo sindicato da categoria econômica, CERTIFICADO atestando o integral cumprimento desta Convenção Coletiva, será fornecido, sem ônus, pelos respectivos sindicatos patronais convenentes e suprirá as exigências contidas no Decreto 49.984/2008, que regulamenta o trabalho nos feriados no município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 14.776/2008, sendo o documento indispensável para, nos termos da Convenção vigente, comprovar a regularidade, não só do trabalho dos comerciários em feriados, como, também, a necessária licença municipal para funcionamento.
 
Além dessas exigências para certificado, é necessário que se faça observar os requisitos presentes na atual Convenção Coletiva, mais especificamente nas clausulas 43 e 44, onde se fazem presentes todos os direitos dos empregados, pois a eles é também facultado ter o dia trabalhado ou não, nos respectivos feriados. O não cumprimento dessas exigências implica em sanções e multas, por parte da Prefeitura Municipal e do sindicato patronal.


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