A importância do Compliance na estrutura de uma empresa



Com a aprovação da Lei 12.846 de 2013, que trata sobre a responsabilização administrativa e civil das empresas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, cabe trazer para o conhecimento algumas considerações complementares sobre o assunto.

 

A partir da aprovação da Lei Anticorrupção, a figura do Compliance ou Instituto de Governança Cooperativa, teve uma grande repercussão onde as empresas ou entidades jurídicas elaboram diretrizes visando assegurar a transparência dos seus atos realizados, tudo para que seja evitado qualquer tipo de inconformidade que possam caracterizar o desequilíbrio no crescimento e a incerteza do negócio ou investimentos, evitando problemas jurídicos e de imagem.

 

Em razão do julgamento da Ação Penal n.º 470, conhecida como o processo do mensalão julgada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o governo federal aprovou medidas mais enérgicas, punindo empresas que possam responder juridicamente em caso de gestão temerária como corrupção, fraude em licitações e contratos administrativos. Ademais, o controle da corrupção assume um papel fundamental no fortalecimento das instituições e na viabilidade do crescimento econômico do país.

Em resumo, com a aprovação da Lei 12.846 de 2013, gerou uma onda de ética empresarial corporativa e sustentável, tudo para tornar as empresa mais sólidas face aos seus clientes.

 

A Lei aprovada possibilita responsabilizar objetivamente no âmbito administrativo e civil, às sociedades empresárias, às sociedades simples, personificadas ou não, bem como fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedade estrangeiras que tenha sede ou filial no território brasileiro, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

 

Constatada a irregularidade, as empresas e os seus sócios poderão sofrer multas pesadas de até 20% do faturamento bruto do último exercício anterior, devendo ser sempre superior à vantagem auferida, quando for possível sua estipulação. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa poderá chegar até 60 milhões de reais.

 

Por sua vez, comprovada a infração na esfera administrativa, o judiciário tomará as devidas providências para punir os envolvidos que terão os bens sequestrados em razão da infração e até mesmo a suspensão e a dissolução compulsória da pessoa jurídica, como forma de punição, além de divulgar o nome da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

 

Por isso, a partir de agora, a figura de um sistema de Compliance, assegura a proteção da empresa e de seus dirigentes da prática de delitos e possibilita à colaboração com os agentes fiscalizadores, minimizando os riscos institucionais tornando a empresa eticamente profissional cumprindo com todas as suas obrigações evitando criticas da opinião pública.

 

Fonte: http://portaldaautopeca.com.br/noticias/ver.php?mod=1&id=3654





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