Caem as novas regras do ICMS para as MPEs do E-COMMERCE



Vencemos! O Supremo Tribunal Federal acaba de suspender a decisão do Confaz? e reestabelecer as regras do E-commerce para as MPES.

Parabéns a todos pela empreitada e ao ministro Dias Toffoli pela presteza do seu gesto em favor da legalidade.

A parceria do Sebrae e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi fundamental para essa vitória!





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